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(Continuação)


        Esta inventariação, elaborado de forma sistemática, permitiria uma intervenção mais abrangente ao nível dos instrumentos de gestão territorial, através dos planos municipais, capazes de definir bens a proteger, outros que não os classificados e prever medidas de proteção e salvaguarda. Pensamos por exemplo nas Carta Municipal do Património Edificado, a inclusão de outros bens culturais imóveis, como estes elementos arquitetónicos interiores notáveis, que aqui temos feito referência.

        Possibilitaria também esta identificação, agora de uma forma mais casuística, e com uma alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o controlo das operações urbanísticas onde em causa estivessem estes aspetos interiores com valor patrimonial cultural relevante, não isentando de controlo prévio administrativo, determinando que o controlo seja feito no âmbito do procedimento de licenciamento, como acontece com o património azulejar, e passariam a ser observados apenas estes aspetos interior das edificações, que dizem respeito ao património cultural, o azulejar e outros elementos construtivos e decorativos notáveis, que pelas suas características devem ser conservados. Pensamos justificar-se esta exceção dado a irreversibilidade na reposição dos bens em causa.

        De resto estão dispostas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial várias normas que as entidades públicas têm à disposição para  promoção da proteção e salvaguarda deste património: Artigo 10.º (Identificação dos recursos territoriais), na alínea f) O património arquitetónico; Artigo 17.º (Património arquitetónico, arqueológico e paisagístico) no número 1 - Os vestígios arqueológicos, bem como os elementos e conjuntos construídos, que representam testemunhos da história da ocupação e do uso do território e assumem interesse relevante para a memória e a identidade das comunidades, são identificados nos programas e nos planos territoriais. , e número 2 - Os programas e os planos territoriais estabelecem as medidas indispensáveis à proteção e à valorização do património arquitetónico, arqueológico e paisagístico, acautelando o uso dos espaços envolventes; Artigo 75.º (Planos municipais, Disposições gerais) na alínea f) Os princípios e as regras de garantia da qualidade ambiental, da integridade paisagística e da preservação do património cultural; Artigo 173.º (Mecanismos de incentivos) Os planos intermunicipais e municipais devem prever mecanismos de incentivo visando prosseguir as seguintes finalidades: a) Conservação da natureza e da biodiversidade; b) Salvaguarda do património natural, cultural ou paisagístico.

        Importante será ainda referir o papel dos próprios instrumentos de programação e de financiamento da reabilitação urbana, que podem também impor limitações ou sujeitar o financiamento a condições que visem os fins aqui perseguidos.

        Também o recente Decreto-Lei 95/2019, de 18 de Julho, que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas enumera como princípios fundamentais, e desde logo nos primeiros, artigos 4.º e 5.º(2), o Princípio da proteção e valorização do existente e o Princípio da sustentabilidade ambiental respetivamente.

        Reproduzimos aqui os três números do artigo 4.º pela sua relevância para o tema tratado, traduzindo muitas das preocupações que temos vindo a demonstrar: ”1 - A atuação sobre o edificado existente deve sempre integrar a preocupação de uma adequada preservação e valorização da preexistência, bem como a sua conjugação com a melhoria do desempenho, que deve sempre orientar qualquer intervenção de reabilitação.; 2 - A proteção e valorização das construções existentes assenta no reconhecimento dos seus valores: a) Artísticos ou estéticos; b) Científicos ou tecnológicos; e c) Socioculturais.; 3 - Os valores a que se refere o presente artigo assumem particular expressão no edificado corrente através das características arquitetónicas, construtivas e espaciais, que se refletem na sua singularidade e expressão de conjunto, na coerência construtiva e funcional, na adequação aos modos de vida, bem como no seu reconhecimento pela comunidade.”

        Contudo subsiste a dúvida se a complexa, embora necessária, regulamentação através das portarias deste diploma, pode agravar algo que já acontece, que é a demolição e reconstrução, tornando pouco coerente a consequência das portarias com os princípios do Decreto-Lei.

        Também ao nível regulamentar é possível ir além na salvaguarda deste património, existindo por exemplo municípios que estabelecem no seu Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, normas que condicionam operações urbanísticas sobre edificações com valor arquitetónico relevante, construídas em data que o RGEU – D.L. n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951 – e o D.L. n.º 166/70, de 15 de Abril, não lhes era aplicável, e do qual não haja projeto, toda a construção é considerada estrutural, pelo que quaisquer alterações internas também estariam sujeitas a controlo prévio. 

        De referi ainda que se os relatórios técnicos previstos no DL n.º 140/2009, de 16 de Junho (20) se alargassem às intervenções em bens inventariados, e não apenas bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, seria um grande passo para a prossecução dos  objetivos aqui procurados, com ampliação também das todas as qualidades descritas no sumário do Decreto Lei: “A obrigatoriedade do relatório prévio tem a virtualidade de promover a qualificação das obras ou intervenções e estimular o crescimento e especialização de vários sectores profissionais responsáveis pela sua elaboração, ao mesmo tempo que introduz um mecanismo de controlo prévio na realização de operações urbanísticas em relação aos bens culturais imóveis.”…”Espera-se que o cumprimento do dever de elaboração do relatório final e o respectivo arquivo, por regra digitalizado, contribua para constituir a indispensável memória dos trabalhos de protecção e valorização do património cultural. Importa, por fim, realçar a importância do acervo documental a constituir para a investigação e desenvolvimento científicos nestes domínios.”





Conclusão



        Em síntese, decorre do exposto o valor e a importância do património imóvel não classificado, em especial o que está no interior das edificações, num parque edificado com interiores patrimonialmente interessantes, muitos ainda em bom nível de integridade e estado de conservação e com interesse cultural relevante.

        Depreende-se que não sendo um desígnio claro do legislador a sua tutela, existem instrumentos que se podem usar na promoção proteção e salvaguarda, e que se deve procurar a articulação e a participação dos diversos atores públicos e privados para a sua prossecução.

        O interesse público que pode recair nestes bens, não deve fazer intervir sobre a esfera jurídica do privado, da forma gravosa como acontece com o atual regime jurídico de proteção e valorização do património cultural, para bens os bens classificados, procurando novas abordagens de concertação e novos institutos de Direito Administrativo e do Urbanismo.

        Nesse sentido se apresenta como forma adequada de proteção legal destes bens a inventariação, sendo que, para que a eficácia seja efetiva, deve o legislador ponderar alterações no sentido do exposto anteriormente, procurando tornar efetiva a tutela deste património cultural.









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Património imóvel privado não classificado

As possíveis ferramentas jurídicas de incentivo à sua preservação

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(20)    DL n.º 140/2009, de 16 de Junho,  Regime Jurídico Estudos, Projectos, Relatórios, Obras/Intervenções Bens Culturais Interesse Nacional

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